Termos e Condições

O serviço PortaVi ("PortaVi", "serviço") é fornecido por José Pedro de Paula Miranda Baptista, que opera comercialmente como PortaVi. Ao criar conta ou usar o serviço, celebras um contrato com José Pedro de Paula Miranda Baptista. Contacto: apoio@portavi.app.

Ao aceder, instalar ou continuar a usar o PortaVi declaras que leste e aceitas estes termos. Se não concordas, deves deixar de usar o serviço. Declaras ainda ter idade legal para contratar e, se usas o serviço em nome de uma empresa ou condomínio, ter poderes para a vincular.

O PortaVi é um porteiro de vídeo digital: o visitante lê um código QR ou NFC no portão e inicia uma chamada de vídeo para o telemóvel do residente, que pode falar, deixar instruções e, quando tem equipamento compatível, abrir a porta remotamente. Inclui funcionalidades assistidas por inteligência artificial (atendimento automático, resumos, tradução, legendas e apoio ao cliente).

És responsável por manter a confidencialidade das tuas credenciais e por toda a atividade feita na tua conta. Deves fornecer informação verdadeira e mantê-la atualizada, e avisar-nos de imediato em caso de uso não autorizado.

Concedemos-te um direito limitado, não exclusivo, não transmissível e revogável de usar o PortaVi dentro do plano escolhido. Não podes fazer engenharia inversa, revender, redistribuir, sublicenciar nem contornar limites técnicos do serviço.

Ao usar o PortaVi comprometes-te a não:

• usar o serviço para fins ilegais ou para assediar, perseguir ou intimidar pessoas;
• cometer fraude, enviar spam ou tocar campainhas de forma abusiva ou automatizada;
• violar direitos de propriedade intelectual ou de imagem de terceiros;
• interferir com a segurança do serviço, incluindo malware, sondagem de vulnerabilidades, acesso não autorizado ou recolha automatizada de dados (scraping);
• instalar câmaras ou gravar pessoas em violação da lei aplicável de proteção de dados e videovigilância no teu país.

Partes do serviço geram texto, voz, traduções, legendas e resumos automaticamente. Estes resultados podem conter erros e não substituem aconselhamento profissional, jurídico, médico ou de segurança. És responsável pelo conteúdo que introduzes, por verificar os resultados antes de agir sobre eles e por ter direitos sobre o material que submetes. É proibido usar a IA para produzir conteúdo ilegal, enganoso, difamatório, de ódio, falsificações de identidade (deepfakes) ou para tentar contornar as suas proteções.

Podemos moderar conteúdo, filtrar ou recusar resultados, remover material e suspender contas em caso de utilização indevida. Titulares de direitos podem pedir a remoção de conteúdo através de apoio@portavi.app; a reincidência leva ao encerramento da conta.

O PortaVi, o software, a documentação, a marca e o desenho do serviço são e continuam a ser propriedade de José Pedro de Paula Miranda Baptista. Mantens a titularidade do conteúdo que envias (vídeo, áudio, mensagens) e concedes-nos apenas a licença limitada necessária para alojar e processar esse conteúdo com o fim de prestar o serviço.

Fazemos os esforços razoáveis para manter o PortaVi disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem isento de erros. O serviço depende de ligação à internet, do dispositivo do utilizador e de fornecedores externos. Na medida máxima permitida por lei, excluímos garantias implícitas de comerciabilidade e adequação a um fim específico.

O plano gratuito inclui todas as funcionalidades, financiado por publicidade. Os planos pagos removem os anúncios e são cobrados de forma recorrente (mensal, anual ou bianual) até serem cancelados, ou numa única vez no caso do plano vitalício. Os preços aplicáveis são os apresentados na página de planos no momento da compra e podem incluir impostos consoante o teu país.

As condições de pagamento, faturação, impostos, cancelamento e reembolso são as dos Termos de Compra da Paddle. Vê também a nossa política de reembolsos.

Algumas funcionalidades dependem de equipamento ou serviços externos pagos diretamente aos respetivos fornecedores; os custos estão explicados na página de custos.

O nosso processo de encomenda é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record de todas as nossas encomendas. A Paddle trata de todos os pedidos de apoio ao cliente relacionados com a compra e das devoluções.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de incumprimento material destes termos, falta de pagamento, risco de fraude ou de segurança, ou violações repetidas ou graves das regras de utilização. Podes encerrar a conta a qualquer momento. Após a cessação, dispões de 30 dias para exportar os teus dados, findos os quais podem ser eliminados.

Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade agregada está limitada ao valor pago por ti nos 12 meses anteriores ao facto que originou o pedido. Não respondemos por danos indiretos, consequenciais ou especiais, incluindo perda de lucros, dados ou reputação. Nada nestes termos exclui a responsabilidade por dolo, fraude, morte ou danos corporais.

O PortaVi é um complemento de comunicação e não um sistema de segurança certificado, de alarme ou de emergência. Não deve ser usado como único meio de acesso a um edifício nem para chamadas de emergência.

Comprometes-te a indemnizar José Pedro de Paula Miranda Baptista por reclamações de terceiros resultantes do conteúdo que envias, do uso ilegal do serviço ou da violação destes termos.

Podemos atualizar estes termos; alterações relevantes são comunicadas na app ou por email. Não podes ceder este contrato sem o nosso consentimento; podemos cedê-lo em caso de fusão ou aquisição. Nenhuma das partes responde por eventos fora do seu controlo razoável. Estes termos regem-se pela lei portuguesa e os tribunais competentes são os de Portugal, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor no seu país de residência.

Dúvidas: apoio@portavi.app.